Versão: 1.0
Vigência: 7 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do Meu Consumo. Leia também a Política de Privacidade antes de criar uma conta.

Objetivo e condições de uso

O Meu Consumo permite registrar leituras de um medidor de energia, anexar fotos opcionais, calcular a diferença entre leituras e consultar ou exportar o histórico da residência associada à conta.

Você deve fornecer informações corretas, usar a aplicação de forma lícita, proteger seus dados de acesso e enviar somente conteúdo que tenha autorização para utilizar.

Leituras e disponibilidade

As leituras são informadas pelo usuário. O consumo exibido tem finalidade de acompanhamento e não substitui medição, fatura ou informação oficial da distribuidora.

O serviço pode ficar indisponível para manutenção, correção ou por falhas de infraestrutura. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. O responsável pela instalação deve manter cópias de segurança adequadas.

Segurança, propriedade e privacidade

Escolha uma senha forte e exclusiva. A aplicação pode recusar operações inválidas ou usos que prejudiquem sua segurança ou o acesso de outras pessoas.

O código-fonte usa a Licença MIT, que não transfere direitos sobre dados ou fotos enviados. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

Exclusão, atualizações e contato

A interface ainda não oferece exclusão de conta. O responsável pela instalação deve definir um procedimento. Dados poderão ser preservados quando houver obrigação legal ou outra hipótese legítima de retenção.

Novas versões devem indicar sua vigência. Mudanças relevantes para usuários existentes exigem comunicação e, quando necessário, novo aceite; não existe aceite retroativo.

O projeto ainda não informa um canal jurídico ou de atendimento. O responsável pela instalação deve defini-lo antes do uso em produção.

Versão: 1.0
Vigência: 7 de outubro de 2026

Esta Política descreve o tratamento feito pelo código atual. A adequação completa à LGPD também depende dos processos de quem instala e opera a aplicação.

Dados e finalidades

• Nome de usuário e senha para identificar e autenticar a conta.
• Identificadores de conta, residência e perfil para separar históricos e controlar permissões.
• Endereço IP e datas de acesso para histórico e apoio à segurança.
• Datas, turnos, valores, consumo e fotos opcionais para documentar as leituras.
• Data e versões dos documentos para registrar o aceite da conta.

Bases legais

Dados necessários à conta e ao histórico apoiam a execução do serviço solicitado. Registros de segurança podem apoiar legítimo interesse, sujeito à avaliação do responsável pela instalação. Obrigações legais podem justificar retenções específicas.

O aceite dos documentos não é consentimento genérico. Finalidades opcionais baseadas em consentimento devem ter escolha separada e revogável.

Armazenamento, compartilhamento e segurança

Contas e leituras ficam em arquivos JSON e fotos ficam na pasta de uploads do servidor. O código não define exclusão automática; o operador deve estabelecer prazos proporcionais.

Não há integração destinada a compartilhar dados com terceiros. O provedor de hospedagem pode processá-los para operar a infraestrutura. A interface administrativa não retorna senhas, hashes ou IPs.

O projeto usa hash para novas senhas, separa dados por residência, protege rotas com sessão e restringe uploads. Contas históricas podem manter senha no formato legado até o próximo login, quando ela é convertida para hash.

Direitos e solicitações

Nos limites da LGPD, você pode solicitar confirmação e acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais e revogação do consentimento quando aplicável.

A interface ainda não oferece autoatendimento, e o projeto não informa um canal nem identifica o controlador de cada instalação. O operador deve publicar essas informações antes do uso em produção. Não envie dados pessoais em issues públicas.